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24 março 2014

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Novas medidas garantem melhorias nos serviços de telecomunicações. Os consumidores dos serviços de telefonia têm o que comemorar neste Dia do Consumidor: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, no dia 20/02, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Esse novo Regulamento amplia os direitos dos consumidores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura para garantir melhorias.

Veja as mudanças com o novo Regulamento:

– Cancelamento automático: o consumidor terá direito a cancelar o serviço sem passar pela atendente. Isso pode ser feito pela internet ou mesmo digitando a opção no menu da central de atendimento. O CANCELAMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO EM, NO MÁXIMO, DOIS DIAS.

– Se, durante o atendimento, a ligação cair, a operadora deve retornar para o consumidor. Se não conseguir retornar, a operadora deve enviar mensagem de texto com número de protocolo.

– Será mais fácil para o consumidor contestar cobranças, se achar que são indevidas. A empresa terá 30 dias para dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

– Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior.

– O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. – As promoções das operadoras passam a valer para todos: novos e antigos assinantes.

– Muitas operadoras oferecem promoções (como pacotes com preços mais acessíveis ou itens serviços gratuitos) apenas para novos assinantes. Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.

– As operadoras deverão apresentar ao cliente, antes da formalização da prestação de serviços, um sumário com as informações sobre a oferta: se o . se o valor inicial é ou não uma promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar.

– Também devem deixar ficar claros os seguintes pontos: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas; quais as velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

– Os consumidores terão direito a acessar, na internet, informações sobre:  o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato.

– O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato. Com o novo Regulamento, os consumidores têm um instrumento para exigir a prestação de bons serviços e garantir economia de tempo e dinheiro.

Saiba mais: http://www.anatel.gov.br/consumidor/conheca-as-novas-regras-que-ampliam-os-seus-direitos

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